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Com base nos princípios orçamentários previstos na Constituição Fed...

📅 2025🏢 Quadrix🎯 CRO-AC📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Fundamentos do Direito Financeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CRO-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Fundamentos do Direito Financeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201282276
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro
Com base nos princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988, é possível identificar um princípio orçamentário fundamental que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). Esse princípio estabelece que a LOA deve restringir‑se à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções expressas. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente esse princípio.
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