Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu
criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e representantes da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar as
finanças e gastos dos Municípios, sendo que o referido
decreto prevê que os Conselheiros serão remunerados
pela Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando
o disposto na Constituição Federal a respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que esse
Conselho