O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, ...

Q: O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas.

A) Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais. | B) A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo. | C) Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica. | D) A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Unaí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Unaí | Lei Orgânica Municipal de Unaí

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

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O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao venc...

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