Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201282736Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianua...1457941201282736Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraPreconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a lei orçamentária anual?AEstabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundosBConter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementaresCO orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder PúblicoDDispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatórioEDispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anualResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003767Direito ConstitucionalO poder dos estados-membros da Federação brasileira de elaborarem suas próprias constituições, observados os princípios da Constituição Federal de 198...Questão 457941200079634Direito ConstitucionalA garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria m...Questão 457941200195633Direito ConstitucionalAs leis são presumidamente constitucionais, sendo possível questionar sua constitucionalidade pelos diferentes meios previstos no ordenamento jurídico...Questão 457941200575557Direito ConstitucionalEm consonância com o previsto pela Constituição Federal de 1988, em que pese a organização dos poderes, é CORRETO afirmar que cada Estado e o Distrito...Questão 457941200690854Direito ConstitucionalO Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afirmar que:Questão 457941201233273Direito ConstitucionalCom vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:Questão 457941201598107Direito ConstitucionalO Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que:Questão 457941201767010Direito ConstitucionalApesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Con...Questão 457941201860790Direito ConstitucionalEm relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:Questão 457941202084757Direito ConstitucionalDentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos: