No exercício de suas atribuições, Jocasta, serv...

457941201282747

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;

decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;

anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;

reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;

decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;

anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;

reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;

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