No exercício de suas atribuições, Jocasta, servido...

Q: No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada po

A) motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos. | B) analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente; | C) decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado; | D) anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos; | E) reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;

457941201282747

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

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