O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, ...

Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimento...

O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em ...

O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:

De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com aAdministração, na seguinte hipótese:

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de inter...

A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia...