De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhec...

Q: De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?

A) Cidadãos brasileiros ou naturalizados que lidam com dados e informações e que apresentem formulário próprio com a informação requerida e a devida justificativa. | B) Qualquer pessoa interessada poderá solicitar desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. | C) Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar as informações mediante um protocolo padrão, com ou sem identificação, e a forma como gostaria de receber as informações. | D) Profissionais das áreas de comunicação, jurídica, segurança, educacional e demais pessoas que lidam com dados e informações públicas a partir de formulário próprio para esse fim. | E) Pessoas físicas ou jurídicas, ou por seus representantes legais, a partir da exposição de motivos e justificativa para acesso a dados e informações do setor público.

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: FUMEC CampinasDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?

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