Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201282907João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pel...1457941201282907Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.AA criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.BCaso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.CO prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.DÉ indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200606207Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição fina...Questão 457941200679518Direito AmbientalÀ data de 01/07/2023, determinado agente público estava fiscalizando um empreendimento do tipo “engarrafamento e gaseificação de águas minerais” e con...Questão 457941200747741Direito AmbientalSão princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, estabelecidos pela Lei nº 11.445, e suas alterações: I. Abastecimento de água,...Questão 457941200947800Direito AmbientalO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efe...Questão 457941201209410Direito AmbientalSão fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:Questão 457941201335039Direito AmbientalO compromisso nacional voluntário foi o meio adotado pelo Brasil para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Esse compromi...Questão 457941201415780Direito AmbientalComo regra geral, a Lei Federal n. 12.651/2012 somente admite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas h...Questão 457941201557383Direito AmbientalConforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de di...Questão 457941201634543Direito AmbientalNos termos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração ...Questão 457941202085150Direito AmbientalA categoria de unidade de conservação de proteção integral, denominada Monumento Natural, não pode ser constituída por áreas particulares.