João, que adquiriu recentemente determinado imóvel...

Q: João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o

A) A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa. | B) Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. | C) O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos. | D) É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

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