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O ato administrativo que deixar de observar enunciado de súmula vin...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 IFC-SC📚 Direito Constitucional
#Reclamação Constitucional#Controle de Constitucionalidade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Mandado de Segurança Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para IFC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Reclamação Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201283130
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
O ato administrativo que deixar de observar enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal está sujeito a: 
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