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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULTEC no concurso para Prefeitura de Ilhéus - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.
I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a