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O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador ...
Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cr...
O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio const...
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir. É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desd...
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de ...
Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. Considere que, no recinto de u...
No que diz respeito à gestão de contratos da APEX Brasil, é correto afirmar que a recusa injustificada em assinar o contrato caracterizará o descumpri...
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Não se admite aposição de sigilo em relação aos a...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, entretanto não faz menção à aplica...
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos d...