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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Ouro Branco - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos de Ouro Branco - Lei nº 1.530/2005, Legislação Municipal de Ouro Branco.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.