Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201284596A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL...1457941201284596Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito CivilA câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valerA30 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.B45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.C15 dias úteis depois de publicada, salvo disposição em contrário.Dno dia seguinte à sua publicação, independentemente de disposição em contrário.Esomente quando referendada pelo Poder Executivo através de decreto publicado em diário oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047444Direito CivilSobre o contrato de locação de coisas, disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200323686Direito CivilO proprietário de um prédio inferior realizou obras com a finalidade de embarcar o fluxo das águas que correm naturalmente de um prédio superior. É co...Questão 457941200773742Direito CivilCom base no disposto no Código Civil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações sobre as diferentes classes de bens. ( ) Considera-se móvel,...Questão 457941201273389Direito CivilO Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à su...Questão 457941201505152Direito CivilDe acordo com o Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos:Questão 457941201641719Direito CivilSobre o penhor, de acordo com o disposto no Código Civil, é correto afirmar queQuestão 457941201703695Direito CivilA respeito da classificação das obrigações, assinale a alternativa correta.