Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de
funções constitucionais e legais de que é incumbido o
Ministério Público, na forma da Lei Complementar
Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.
A Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos
que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas
portadoras de deficiência.
B Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os
gestores do dinheiro público condenados por conselhos
profissionais.
C Deliberar sobre a participação em organismos estatais de
defesa do meio ambiente, neste compreendido o do
trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e
outros afetos à sua área de atuação.
D Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais, em face da
Constituição Estadual.
E Manifestar-se nos processos em que sua presença seja
obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a
intervenção, para assegurar o exercício de suas funções
institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição
em que se encontrem os processos.