Assinale a opção que é incorreta no que concerne às
atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de
Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de
22 de novembro de 1996.
A O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da
administração superior, é competente, dentre outras
atribuições, para expedir recomendações, com caráter
normativo, aos órgãos
do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
B As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do
Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de
Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho
das funções que lhe forem cometidas por Lei.
C Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como
órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil,
na forma da lei.
D As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de
Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma
Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos
de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a
partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao
desempenho das funções.
E A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão
orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da
conduta dos membros do Ministério Público.