O presidente da Associação de Comerciantes da Vila
Antiga (ACVA), com a intenção de agilizar a
pavimentação da rua de sua sede, procurou o
Subsecretário de Obras e Infraestrutura do
Município e, pela priorização do pedido no
calendário de execução das pavimentações,
prometeu presentear o pai do Subsecretário com um
lote para edificação residencial na região, a fim de
que todos fossem beneficiados com a providência,
conforme argumentou na conversa. O Subsecretário
não aceitou a proposta, razão pela qual o presidente
não chegou a cumprir o prometido.
À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013,
assinale a alternativa correta: