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No que se refere à legislação da Aneel, analise as afirmativas a seguir: I. Em conformidade com o seu Regimento Interno, a Agência Nacional de Energia...
Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é atualmente considerada empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita ...
Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço...