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Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que, aos juízes de direito, é
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Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:
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