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O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério...
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à competência para requerer o arquivam...
Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.O juiz detém discricionariedade quanto à valoração dos el...
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o j...
Presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança, ca...
Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que n...
Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.
Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir. O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada...
Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.