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Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunic...

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457941201921752
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996
Texto associado
No que concerne à interceptação telefônica, julgue os itens
subsequentes.
Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que não exista outro meio de se obter a prova e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.
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