A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitat...

Q: A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para concluir a

A) ser sindicada apenas no âmbito do controle interno do Executivo e pelo Ministério Público, tendo em vista que não se trata de alienação de ativos ou extrapolamento do limite de despesas com pessoal. | B) controle judicial apenas por iniciativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata de aspecto orçamentário, não apenas financeiro. | C) ser retificada no âmbito do Poder Executivo, como expressão do controle interno hierárquico, que demanda submissão à Administração Central das decisões dos órgãos internos em todas as contratações de obras, em razão do vulto orçamentário-financeiro. | D) controle interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. | E) questionamento no âmbito do controle externo do Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

457941201285910

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Auditoria Externa

A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para concluir a licitação antes do fim do exercício financeiro. Como havia recursos orçamentários no corrente exercício para dar lastro à contratação, o administrador não queria abrir mão de utilizá-los. Inscreveu, assim, a despesa em restos a pagar, com base no valor máximo previsto para a licitação. Essa medida é passível de

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Auditoria Externa

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