Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201285981A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que1457941201285981Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que Aquando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta. Bantes da decisão final a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam influenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa. Co fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão. Da circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90. Eos processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações finais após a conclusão do relatório final. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200532639Direito AdministrativoQuanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:Questão 457941200655263Direito AdministrativoNo desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:Questão 457941200676576Direito AdministrativoEm relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.Questão 457941200848729Direito AdministrativoAssinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.Questão 457941201157390Direito AdministrativoAnalise as seguintes situações: (I) Aurélio, servidor público aposentado por invalidez, retornou à ativa após perícia médica constatar a insubsistênci...Questão 457941201203686Direito AdministrativoO conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo e a...Questão 457941201216548Direito AdministrativoQuanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:Questão 457941201407433Direito AdministrativoSobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941201850181Direito AdministrativoSão cláusulas obrigatórias no Protocolo de Intenções, exceto:Questão 457941202065048Direito AdministrativoUm servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode con...