Um município editou lei orçamentária anual na qual...

Q: Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atu

A) constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar. | B) inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. | C) constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual. | D) constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar. | E) inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é

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