Um município editou lei orçamentária anual na qual
foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da
receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer
natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na
referida lei, também é prevista autorização para abertura de
crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988,
conclui-se que essa lei é