De acordo com a Lei Estadual nº 15.648/2021, e nos termos do disposto na
Constituição Federal, analise as assertivas a seguir a respeito das atividades de regulação dos serviços
de gás canalizado:
I. As entidades do setor de gás devem permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em
qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua
atividade, inclusive a seus registros contábeis.
II. Não está incluída na competência estadual relativa à regulação dos serviços de gás canalizado, a
regulação dos serviços de distribuição de gás, a qual é exercida pela Sulgás.
III. Quanto aos serviços de gás canalizado delegados ou outorgados à iniciativa privada, as empresas
públicas, ou as sociedades de economia mista, as atividades de regulação são exercidas pela
AGERGS.
Quais estão corretas?