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Para o estatuto dos servidores públicos do município de Maxaranguape, dar-se-á a exoneração
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos ...
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O Código Tributário do Município de Itajá/RN define a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado,...
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a competência para a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertur...