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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
O texto constitucional federal estabelece, textualmente, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes P...
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
No tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda con...
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral
O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as r...
Sobre os Municípios:
De acordo com as normas constitucionais, a Justiça do Trabalho
Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que: