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Realizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei n° 8.666/1993, adveio, no curso da execução...
Os denominados atos discricionários
Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços...
A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qualse escolhe a melhor propo...
Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Fe...
A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da cons...
Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de interesses particulare...
No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, ...
Suponha que o Município de São Paulo pretenda substituir à modalidade de prestação de determinado serviço público à população, atualmente prestado sob...
O dever do Administrador Público de prestar contas