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Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição de ...

📅 2024🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201287137
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:


I. Ultrassecreta: 35 anos.
Il. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 10 anos.


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