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  3. Direito Processual Penal/
  4. Questão 457941201287153

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades, Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Direito Processual Penal
#Nulidades Processuais Penais#Tipos de Nulidades#Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios#Competência Penal

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457941201287153
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade que decorre da não observância da competência penal por prevenção, sendo esta passível de arguição em qualquer grau de jurisdição.
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