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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades, Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.