Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201287270A Lei n° 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarq...1457941201287270Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993A Lei n° 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que Aa licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente. Bo servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses. Ca licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Da licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado. Eé vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060486Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar n° 1.058/2008, que instituiu o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da S...Questão 457941200483323Legislação EstadualDe acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, os incêndios são c...Questão 457941200788308Legislação EstadualFrancisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a c...Questão 457941200907507Legislação EstadualArquimedes é servidor público ocupante de cargo efetivo, da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Por ocasião do nascimento de seu filho, o citado s...Questão 457941200984153Legislação EstadualConsidere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativo...Questão 457941201129960Legislação EstadualUm importante estabelecimento atacadista adquiriu um lote grande de papel toalha. Considerando que tais produtos, naquele Estado, não estão sujeitos à...Questão 457941201222226Legislação EstadualPara participar de determinado pregão eletrônico, a ser promovido pelo Estado de São Paulo, o interessado em contratar com a Administração Estadual, r...Questão 457941201420565Legislação EstadualO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente...Questão 457941201505597Legislação EstadualNa operação de venda, realizada entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houve reajuste de preço depois da saída da mercadoria, oQuestão 457941201519296Legislação EstadualAo disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que