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É expressamente proibido, pelo Código de Posturas do Município de Itiquira-MT,
Conforme o teor da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com...
O Decreto nº 9.710/2020 regulamentou a Lei nº 20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá ou...
De acordo com o artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, sempre que os serviços de transporte coletivo se revelarem insatisfatórios para at...
Nos termos da Resolução Normativa n. 265, de 10 de outubro de 2008, que dispõe sobre a política de ligação de água da empresa de Saneamento de Goiás S...
Durante a operação de desembarque do ônibus escolar, o monitor de transporte percebeu que um aluno de 13 anos de idade portava uma arma branca. Nesse ...
Tendo como referência os termos da Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007, considerando os campos temáticos, áreas de atuação e competências de ca...
A concessão do Certificado de Conclusão de Obras (HABITE-SE) só é realizada após a verificação e a constatação por um fiscal de obras da prefeitura de...
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:
À Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Anápolis compete opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédi...
Considerando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legisla...