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Considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis nacionalmente à execução orçamentári...

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457941201287546
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis nacionalmente à execução orçamentária, o município de Santana da Vargem-MG deve adequar-se ao sistema de transparência da gestão fiscal que se dá, especialmente, por meio do:

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