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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santana da Vargem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis nacionalmente à execução orçamentária, o município de Santana da Vargem-MG deve adequar-se ao sistema de transparência da gestão fiscal que se dá, especialmente, por meio do: