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Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de São Vicente do Sul/RS, um dos objetivos fundamentais do Município é:

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Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Vila Maria, os secretários do município, que serão nomeados pelo prefeito, devem ser maiores de quantos anos?

A Lei Orgânica do Município de Passo Fundo prevê normativas sobre os Conselhos Municipais. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma empresa que realiza serviços de carpintaria e serralheria iniciou massivamente a exportação de seus serviços de manutenção para o exterior do País...

De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, ainda são, entre outros, objeto de deliberações da Câmara Municipal na forma de Regim...

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