O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 ...

Q: O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalment

A) formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo. | B) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada. | C) medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação. | D) diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada. | E) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

457941201288479

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

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