Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201288534De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Inter...1457941201288534Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário NacionalDe acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos: Aos atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.Ba observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.Cas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua. Dos termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Eas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248920Legislação FederalA legislação que alterou o Art. 3º sobre a Profissão de Bibliotecário, estabelecendo a seguinte redação:"Para o provimento e o exercício de cargos téc...Questão 457941200272135Legislação FederalJulgue os excertos abaixo: I. Em operações de Defesa Civil, o uso de rádios portáteis é essencial para manter uma comunicação eficiente entre as equip...Questão 457941200433386Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-...Questão 457941200682010Legislação FederalSobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funci...Questão 457941201053191Legislação FederalO Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais foi instituído pela Lei Federal de nº 12.512/2011. Com relação a este programa, indique a altern...Questão 457941201439451Legislação FederalÉ de suma importância que o Recenseador apresente uma postura de trabalho adequada e use sempre o crachá de identificação. O crachá é o documento que ...Questão 457941201463175Legislação FederalA Rede Federal de Educação Profissional foi criada pela Lei nº 11 .892, de 29/12/2008. A rede é composta por:Questão 457941201469375Legislação FederalQuanto à composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Lei nº13.675/2018 dispõe que as Guardas Municipais:Questão 457941201749160Legislação FederalEm relação ao Censo Demográfico realizado pelo IBGE, é correto afirmar que:Questão 457941202062746Legislação FederalTem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):