Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201288548Sobre as normas de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administr...1457941201288548Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosSobre as normas de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.AOs efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, respeitadas as condições nele estabelecidas, independentemente de firmarem o acordo em conjunto. BOs registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.CA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.DNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073691Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) São centros de competência, in...Questão 457941200616983Direito AdministrativoO ________ do poder é a utilização adequada à lei, pelos agentes públicos, das prerrogativas que lhes são dadas pelo ordenamento jurídico. Já o ______...Questão 457941201210877Direito AdministrativoA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim...Questão 457941201364173Direito AdministrativoAssinale a alternativa em que se encontram presentes os elementos vinculados do ato administrativo.Questão 457941201476454Direito AdministrativoQuanto à classificação, os órgãos governamentais e administrativos sãoQuestão 457941201520543Direito AdministrativoDecorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, surge para proteger os interesses da sociedade por meio do estab...Questão 457941201545582Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvime...Questão 457941201723803Direito AdministrativoÉ a retirada de um ato administrativo válido porque ele passou a ser inconveniente ou inoportuno e consiste em um novo juízo acerca do mérito do ato a...Questão 457941201748114Direito AdministrativoSão atributos do poder de polícia, EXCETO,Questão 457941201946534Direito AdministrativoSobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.