Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a
intenção de buscar a recuperação de receita tributária,
prevê o cancelamento de multas já lançadas em
decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de
2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a
realizar o pagamento do imposto até a data prevista
no referido projeto.
Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de