O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros
(TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na
fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios
sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso
este não emita parecer até o último dia do
exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco
por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de
ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou
função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos
limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,