Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 q...

Q: Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.

A) O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício. | B) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. | C) A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. | D) É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. | E) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

457941201288719

Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco

Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.

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Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Proce...

Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Proce...