Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201288719Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública...1457941201288719Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de PernambucoConforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.AO processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.BPodem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.CA intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.DÉ permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.EA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200329330Legislação EstadualDe acordo com o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, considera-se autoridade sanitária as seguintes entidades ou profissionais, EXCETO:Questão 457941200434236Legislação EstadualCom base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:...Questão 457941200683029Legislação EstadualPara os efeitos do Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco no DECRETO Nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, consideram-se autoridade san...Questão 457941200702469Legislação EstadualDe acordo com o Art. 42, do Cap. V, do Decreto Estadual no 14.821, de 20/02/1991:“Os cargos em comissão da Fundação, existente em decorrência de autor...Questão 457941200756488Legislação EstadualSobre o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco - COSCIP, analise as afirmativas abaixo: I. Nos casos em que as antec...Questão 457941200881436Legislação EstadualConstitui(em) receita(s) da FACEPE:I. Dotação de parcela da receita do Estado correspondente, no mínimo, ao previsto no § 4º, do art. 203 da Constitui...Questão 457941201246863Legislação EstadualSegundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, as instalações domiciliares em edificações de uso coletivo devem dispor de um compartimento exclus...Questão 457941201538359Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).Questão 457941201805904Legislação EstadualAssinale a alternativa que NÃO corresponde à competência da FACEPE.Questão 457941201820785Legislação EstadualO §7º da Lei Estadual no 14.405, de 22/09/2011 define que: “Caberá à FACEPE acompanhar e avaliar a execução dos projetos que apoiar e fiscalizar a apl...