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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 4.376/2002 - Organização do Sistema Brasileiro de Inteligência, Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.