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  3. Legislação Municipal (Minas Gerais)/
  4. Questão 457941201288957

A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IBGP no concurso para Prefeitura de Santa Luzia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Santa Luzia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 IBGP🎯 Prefeitura de Santa Luzia - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Santa Luzia

1

457941201288957
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.
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