Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201289060Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, ass...1457941201289060Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalConsiderando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.APara o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.BNorma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.CÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.DA exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.EA imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000456Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, apó...Questão 457941200516358Direito ConstitucionalAcerca da AGU e da consultoria jurídica dos estados e do DF, assinale a opção correta.Questão 457941200719214Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.Questão 457941200753295Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.Compete privativamente à União legislar sob...Questão 457941200992234Direito ConstitucionalEm relação à efetivação dos direitos sociais, julgue o item a seguir.Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públi...Questão 457941201500648Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado cont...Questão 457941201780587Direito ConstitucionalNa criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941201821517Direito ConstitucionalAcerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o...Questão 457941202007616Direito ConstitucionalO exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado ...Questão 457941202085678Direito ConstitucionalEm relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) permite expressamente a redução...