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Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os que versam sobre direitos humanos, é competência privativa
No tocante à sociedade conjugal, a Constituição Federal de 1988 afirma que
Quanto ao Controle de Constitucionalidade na CF/88, assinale a afirmação correta.
A respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hu...
Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos...
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar-se-á nos casos de
São características dos direitos fundamentais:
Assinale a opção que corresponde a um direito previsto no art. 7º da CF/88 que NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a