Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica d...

Q: Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da referida norma:

A) Uma vez aprovado o Plano Diretor da Cidade de Dois Vizinhos, a cada cinco anos este deverá passar por uma revisão, visando adequá-lo a uma nova ordem legal e um novo perfil socioeconômico, fazendo-se as necessárias adaptações e correções no perfil do Município e sempre tendo como finalidade o interesse público difuso. | B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, apenas em dinheiro. | C) É dever do Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento. | D) É vedado ao Poder Público Municipal exigir Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivos no tempo.

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Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Dois Vizinhos - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Dois Vizinhos | Legislação Municipal de Dois Vizinhos | Legislação Estadual de Mato Grosso

Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da referida norma:

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