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No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir. Cabe ao ex-governador realizar a prestaç...

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457941201289658
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir. 


Cabe ao ex-governador realizar a prestação de contas final de convênio celebrado com a União cujos recursos tenham sido repassados durante o seu mandato, ainda que o prazo para prestá-las tenha iniciado e vencido durante o mandato do atual governador.  

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