Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201290418Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternati...1457941201290418Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mandirituba - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteCom base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.ANas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.BAs pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, poderão se beneficiar se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.CA Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS insere-se entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.DO registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerá se não for provada a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios e dos administradores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200471180Legislação FederalSobre o código de ética do profissional, o profissional intérprete deve:Questão 457941200585552Legislação FederalO Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos pre...Questão 457941200634080Legislação FederalA notificação da suspeita ou ocorrência de doenças de notificação obrigatória, listadas em Instrução Normativa do Ministério da Agricultura Pecuária e...Questão 457941200700026Legislação FederalDe acordo com o CPC 03 (R2) (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), no que se refere à Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as afirmativas a segui...Questão 457941201031681Legislação FederalA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...Questão 457941201131842Legislação FederalCom base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - ...Questão 457941201402061Legislação FederalJulgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I. O Projovem Adolescente – serviço socioeducativo, destina-se a adolescentes de 15 (...Questão 457941201687409Legislação FederalSobre a Lei da Primeira Infância – nº 13.257 de 2016, julgue a alternativa CORRETA:Questão 457941201699879Legislação FederalSabemos que, conforme o CPC 00 (R1), as características da informações contábil são divididas em características qualitativas fundamentais e qualitati...Questão 457941201830852Legislação FederalNÃO é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações pos...