De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade...

Q: De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:

A) Ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. | B) Ser realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária. | C) Ser feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária. | D) Depender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União. | E) Ser decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

457941201290557

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:

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