Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201290557De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de...1457941201290557Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:ASer autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.BSer realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária.CSer feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária.DDepender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União.ESer decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143801Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de recei...Questão 457941200408493Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes da federação. No âmbito dos Estados, é correto afirmar que, a...Questão 457941200489093Orçamento e Finanças PúblicasÀ luz da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir. Em seguida, assinale a alternativa correta. I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as de...Questão 457941200756830Orçamento e Finanças PúblicasÉ caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. O conceito acima refere-se a:Questão 457941200759087Orçamento e Finanças PúblicasAcerca da composição e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e com base na Lei Complementar Municipal nº 88/2012, assinale a alt...Questão 457941201130857Orçamento e Finanças PúblicasDispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas ou privadas fo...Questão 457941201489319Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento básico de planejamento que orienta a ação governamental para promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional ...Questão 457941201677915Orçamento e Finanças PúblicasNo contexto da Despesa Pública, existem diferentes classificações e tipos de despesas. Sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, é correto...Questão 457941201714228Orçamento e Finanças PúblicasClassificação da despesa orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e visa identificar a unidade responsável pela exe...Questão 457941201773066Orçamento e Finanças PúblicasPela ótica orçamentária, o recebimento de dívida ativa corresponde a uma: