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Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte. Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilid...
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entr...
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrat...
Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento responsável, esse recurso será c...
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter o...
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez q...
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.De acordo com o entendimento do STF, ...
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à rece...
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgu...
A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.