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A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.De acor...

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457941201618010
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.


De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.

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