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A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empaco...

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457941201291023
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira
A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso condicionado, sugeriu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) editasse regulamentação sobre certa temática. De acordo com a proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores, que contivessem publicidade de serviços e produtos direcionados ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, salvo se elaborada por meio de agência de publicidade nacional.

Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu corretamente que:
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